Assessoria de Imprensa
Como já havia anunciado nesta semana, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou, na última quinta-feira (19), para Alems (Assembleia Legislativa de MS) o Projeto de Lei que adiciona dispositivos na Lei Estadual, n.1810, dispondo ou prevendo a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobradas nas faturas de energia elétrica de todos os contribuintes, nos períodos em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fixar, para os exercícios financeiros de 2021 e 2022, a bandeira vermelha.
A ação do Poder Executivo atende o clamor popular e indicações enviadas pela Casa de Leis, sendo que a primeira indicação foi protocolada pelo Deputado Estadual Capitão Contar, que também foi o primeiro parlamentar da Alems a se manifestar publicamente quanto ao assunto no Estado. A indicação do parlamentar foi protocolada no dia primeiro(1) de julho de 2021 (n. protocolo: 04622/2021) e lida no dia seis (6) de julho de 2021, sendo enviada no dia 7 de julho de 2021.
Em sua indicação, Contar solicitou estudos para viabilização da isenção da cobrança do ICMS sobre o acréscimo decorrente da adoção do Sistema de Bandeiras Tarifárias, no âmbito do Estado. No projeto enviado pelo Governo, apenas está previsto a isenção sobre as alíquotas, quando for fixado bandeira tarifária vermelha. O pedido de Contar ressalta ainda, que a medida não irá interferir na arrecadação planejada de tributos do Estado, já que o ICMS continuará sendo cobrado sobre a tarifa regular de energia.
Segundo o texto enviado pelo Governo, a redução seria de 17% para 15% para comerciantes, indústrias, produtores e residenciais cujo consumo seja de 1 a 200 quilowatts/hora; de 20% para 18% para consumidores cujo consumo mensal seja de 201 a 500 Kwh e de 25% para 23% para consumidores cujo consumo mensal seja acima de 501 Kwh.
Para o parlamentar, apesar de não atender integralmente a solicitação feita pela indicação, o projeto apresentado pelo Governo representa um avanço.
“Sempre defendi e continuarei lutando para que, assim como no caso do gás e dos combustíveis, a energia elétrica tenha aplicada a menor alíquota de ICMS. A gasolina no Estado, por exemplo, tem uma das alíquotas de ICMS mais caras do Brasil, que inclusive, entendo ser inconstitucional e precisa ser revista. Assim que a Aneel anunciou o reajuste na bandeira vermelha encaminhei uma indicação para que o Governo do Estado estudasse a matéria e propôs-se algo no sentido de diminuir os impactos nas contas dos consumidores. O envio do PL representa um avanço nesse sentido e vai beneficiar quem mais sente os impactos dos aumentos, a população sul-mato-grossense”, explicou Capitão Contar.
Além do parlamentar, o presidente Jair Bolsonaro defende que Estados retirem os impostos em cima das bandeiras tarifárias. Após os pedidos não surtirem efeitos, o presidente anunciou no dia 12 de agosto, que irá estudar medidas para proibir essa cobrança.
