Assessoria de Imprensa
Nesta quarta-feira (24), o deputado Capitão Contar (PSL) apresentou seis novos Projetos de Lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um deles propõe o Programa de Integridade para empresas contratadas pela administração pública do Estado.
Segundo o deputado, o PL nº 25/2021 “visa adequar as contratações públicas do estado de Mato Grosso do Sul ao panorama legislativo já aplicado por todo o País, no qual se buscam mecanismos que auxiliem o combate à corrupção, através da observância da ética e da transparência”.
Contar também apresentou o Projeto de Lei 26/2021 que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.140/2005 que dispõe sobre o repasse do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) aos municípios, propondo a criação de Conselho Gestor Municipal, visando promover a atuação de representantes da sociedade como agentes participativos e fiscalizadores.
Também foi protocolado o Projeto de Lei 24/2021 que visa facilitar a realização da prova de vida aos idosos com dificuldade de locomoção, pelas instituições financeiras que efetuem pagamentos de benefícios em Mato Grosso do Sul.
No Projeto de Lei 23/2021 o deputado propõe tornar sigilosas as informações de servidoras públicas estaduais com medidas protetivas.
Já o Projeto de Lei 22/2021 institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão em todos os estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Por último, o PL 27/2021 pretende promover o ensino da comunidade surda em sua “língua mãe”, para quem assim optar, visando que o aluno aprenda Libras como 1ª língua e o Português como 2ª.
