Assessoria de Imprensa
O deputado estadual Capitão Contar, reuniu-se em audiência virtual na tarde de quinta-feira (19) com Rafael Campos, assessor jurídico do Ministro do STF André Mendonça, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7105 que trata da alíquota do ICMS da gasolina aplicada em MS, que passou de 25% para 30% e estaria desrespeitando o parâmetro da essencialidade.
Contar relatou que tem sido muito cobrado pela população sobre a resolução dessa questão, principalmente por quem depende dos veículos para conseguir o seu sustento “Motoristas de aplicativos, taxistas, mototaxistas e entregadores têm sido bastante afetados. Para poder trabalhar, às vezes eles tiram dinheiro de onde não tem, porque precisam abastecer para prestar o serviço. A questão do combustível afeta a todos”.
Em resposta ao pedido do deputado Capitão Contar, o assessor do ministro disse que a questão será tratada com celeridade e que a pauta é de interesse nacional.
Desde 2019, Capitão Contar luta para reduzir a alíquota do ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul. Na época, votou contra um pacote de reajustes tributários do governo do estado, que incluía o aumento da alíquota do ICMS da gasolina, que passou de 25% para 30%. Com o aumento aprovado pela Assembleia Legislativa de MS, Capitão Contar solicitou parecer da OAB/MS para apurar a inegável inconstitucionalidade e desrespeito ao parâmetro da essencialidade.
Após realizar um estudo, a entidade entendeu que o governo usou a seletividade, mas não a essencialidade ao majorar a alíquota do ICMS dos combustíveis, o que fere a Constituição Federal e solicitou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, órgão que tem a competência para entrar com a propositura da ADI no STF, que agora está nas mãos do ministro André Mendonça. Caso o STF reconheça a inconstitucionalidade da alíquota, todos os sul-mato-grossenses – e também todo o país – poderão ser beneficiados, com essa redução em atendimento ao parâmetro da essencialidade.
