Assessoria de Imprensa
Durante seu mandato como deputado estadual Capitão Contar apresentou 54 Projetos de Lei, sendo que 17 deles foram aprovados. Foram transformados em Lei, projetos de proteção às mulheres gestantes e parturientes, o projeto para ampliar o acesso à informações públicas, para combater os trotes telefônicos aplicados contra os serviços de emergências, projetos que declaram instituições sociais de utilidade pública, para instituir a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão, que institui ações de resgate do civismo, cidadania e do sentimento de nacionalidade na rede de Educação Básica, entre outros.
Durante a pandemia, Capitão Contar apresentou diversos projetos voltados para a transparência dos recursos federais enviados pelo Governo Federal e aprovou projetos como o que reconheceu a essencialidade dos restaurantes em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas. Como a comissão (CCJR) que aprova a tramitação dos projetos foi base do governo, o deputado travou uma grande batalha para obter aprovação de projetos de sua autoria, já que não eram de interesse do governo estadual. Muitos dos projetos levaram mais de ano para serem analisados e aprovados.
“Os projetos que apresentei foram sempre pautados pelas demandas dos cidadãos e com objetivo trazer mais dignidade para população. Projetos com foco no combate à corrupção, a ampliação da transparência nos gastos públicos, para diminuir a carga tributária e fazer com que os impostos e taxas cobrados do povo tivessem valores mais justos, de forma a não onerar demais os cidadãos, destaca Capitão Contar.
A Lei nº 5.974/2022, de autoria do deputado Capitão Contar, estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a criação desta Lei, nenhum agente público estadual poderá ser responsabilizado pelo fato de denunciar suspeita de crimes dentro da administração pública, podendo informar ao Ministério Público e outros órgãos de combate à corrupção.
Já a Lei 5.891/2022, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.416/2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a nova lei, o cidadão poderá obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos e convênios. As licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; e os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e de entidades.
Outro projeto apresentado pelo deputado Capitão Contar que merece destaque, é o PL 39/2020, que cria um APP para celular para socorrer com mais rapidez mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas. Ao ser acionado pelo telefone celular da vítima, o dispositivo enviará notificação imediata para a central de atendimento policial e simultaneamente para três números de telefones previamente cadastrados, caso ocorra uma situação de perigo. Além disso, direciona para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial mais próxima para atendimento à vítima, conforme a geolocalização da mulher. O PL foi aprovado em primeira discussão. A expectativa é que ele passe pela segunda votação ainda em 2022.
