Assessoria de Imprensa
O Projeto de Lei – 207/2020, de autoria do Deputado Estadual Capitão Contar (PSL), que dispõe sobre medidas de divulgação de informações sobre a contratação e o andamento da execução de obras públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul , foi arquivado em Sessão Plenária da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta terça-feira (27), após o Presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), desempatar a votação com voto contrário ao projeto. O placar ficou em 11 contrários e 10 favoráveis.
De acordo com o texto do PL, nas obras públicas realizadas diretamente, pela administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul ou, indiretamente, por empreiteiras contratadas ou pelas suas concessionárias de serviço público, seria obrigatória a colocação de placa informativa sobre o contrato celebrado para a execução da obra, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.
Entre as informações contidas na placa, deveriam estar o valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer (aditivos), o número do contrato administrativo e do processo licitatório correspondente, a previsão de cronograma da obra, a empresa executora, e o endereço e telefone do órgão responsável pela fiscalização da obra, que deverá possuir dimensão suficiente para a inclusão das informações necessárias. O Poder Executivo também poderá disponibilizar as informações em sites oficiais, com a ferramenta de Código de Barras Bidimensional QR, conhecido popularmente com QR Code, nas placas, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis.
Apesar de parecer contrário por maioria na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o projeto foi a plenário com voto favorável dos deputados Evander Vendramini e Lídio Lopes (Patriota), que apresentou voto em separado na Comissão.
Em suma, o projeto visa dar mais transparência e facilitar o acesso à informação das obras públicas em Mato Grosso do Sul.
“Se tivesse sido aprovado, teríamos a possibilidade de acompanhar e fiscalizar com maior clareza e rapidez a execução de obras públicas estaduais, através de um QR Code nas placas de cada uma das obras. Não basta atender requisitos mínimos da Lei de transparência: é preciso modernizar e entregar o melhor serviço com total transparência ao nosso cidadão. Seguiremos propondo ideias e projetos para contribuir com o desenvolvimento do nosso Estado”, finalizou o parlamentar.
Outro ponto de destaque do PL é a indicação de placas informativas também, quando a obra estiver paralisada por mais de 30 dias, informando data e motivo da paralisação.
