Assessoria de Imprensa
Entrará em discussão nesta terça-feira na Alems (9), o Projeto de Lei 192/2022, de autoria
do Poder Executivo, o qual regulamenta o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros de MS. Discutido em primeira votação na última quinta-feira (4), o deputado
estadual Capitão Contar pediu vistas do projeto para um melhor estudo.
Em uma primeira análise o Capitão apresentou uma emenda que visava atender a
reivindicação dos motoristas de transporte individual de passageiros por aplicativos em
cidades limítrofes, para que os mesmos possam exerçam o direito fundamental de ir e vir e
escolham os serviços que melhor possam atendê-las, porém, a proposição foi rejeitada em
sessão extraordinária na CCJR.
Ao ser procurado por diversos segmentos, e pela impossibilidade de realização de
Audiência Pública, o Projeto passou por mais discussões, o que resultou na necessidade de
apresentação de emendas, as quais já foram elaboradas e aguardam assinaturas
necessárias.
“Me reuni com alguns segmentos onde debatemos sobre esse tema. O projeto no art. 41
entende que transportar passageiros em circuito fechado fere a livre iniciativa e a livre
concorrência. Já no art. 74 o projeto acaba privilegiando empresas que já estão prestando
serviços, pois só haverá renovação quando o Governo do Estado fizer um novo
chamamento público, e o PL prevê até 10 anos para instituir o novo regime de autorização.
Nosso objetivo é que todas as empresas de transporte que preencherem todos os requisitos
tenham a oportunidade de se habilitar para prestação desse serviço. Queremos com essas
emendas oferecer um verdadeiro trabalho de qualidade para a população, abrir a livre
concorrência e que todo esse processo seja transparente”, finaliza Contar.
