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Dia: 16 de fevereiro de 2022

Capitão Contar quer garantir emissão gratuita da 2ª via da identidade para pessoas carentes atendidas pela Defensoria e órgãos sociais

O deputado estadual Capitão Contar apresentou Projeto de Lei 24/2022 que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei no 4.391, de 17 de julho de 2013, que Dispõe sobre a gratuidade na emissão da Carteira de Identidade no Estado de Mato Grosso do Sul.

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