Capitão Contar apresenta projeto de lei que impede concessão de benefícios ou isenção fiscal para empresas condenadas por atos de corrupção
O Deputado Estadual Capitão Contar apresentou mais um Projeto de Lei voltado à transparência e ampliação do controle e fiscalização na utilização de recursos públicos. O PL 384/2021, estabelece que não sejam concedidos benefícios ou incentivos fiscais às empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie, ato de improbidade administrativa ou ato lesivo à administração pública, praticados em qualquer nível dos entes públicos em Mato Grosso do Sul.