Após pedido de Capitão Contar OAB/MS decide pela ADI da alíquota do ICMS dos combustíveis
Assessoria de Imprensa Nesta sexta-feira, 30 de abril, OAB/MS se manifestou favoravelmente à solicitação do deputado estadual Capitão Contar, que pediu a análise da inconstitucionalidade das alíquotas do ICMS do álcool e gasolina no Mato Grosso do Sul. “Como resultado da solicitação que protocolei em fevereiro de 2020, OAB/MS decidiu pela propositura da ação […]