PL de Capitão Contar propõe mais transparência nos contratos emergenciais do Governo de MS
Com a aprovação do estado de calamidade e o Decreto nº 15.396, em 19 de março de 2020, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, obteve o direito de solicitar recursos emergenciais para enfrentamento do novo coronavírus, dispensando a realização de licitações regulares.