Prevista em Projeto de Contar, Governo revoga medida de certidão negativa
O Governo do Estado revogou, nesta quinta-feira (26), um artigo do Decreto 9.203/98, que impedia a emissão de certidão negativa por vincular os débitos da pessoa física com a jurídica e a mesma coisa em sentido inverso.
A decisão foi tomada três semanas depois que o, deputado estadual, Capitão Contar (PSL), apresentou o PDF (Projeto de Decreto Legislativo) para suspender a aplicação do artigo 184 do Decreto de 1998.